Congresso deve votar Orçamento de 2027 após eleições; proposta prevê salário mínimo de R$ 1.741

Projeto enviado pelo governo ao Legislativo estima crescimento de 2,46% da economia, inflação de 3,6%, despesas de R$ 7,5 trilhões e superávit primário de R$ 18,6 bilhões

Redação Gns notícias publicado em 16/09/2026 ás 20:25Republicação Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Congresso Nacional deverá concentrar, após o período eleitoral, as discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo em 31 de agosto estabelece as principais estimativas para receitas, despesas, investimentos e políticas públicas que deverão orientar o governo federal no próximo exercício.

O texto, identificado como PLN 24/2026, prevê um salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro de 2027, crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 3,6%, medida pelo IPCA. A proposta também trabalha com uma previsão de Selic de 12,53% ao ano e câmbio de aproximadamente R$ 5,22 por dólar.

Orçamento movimenta R$ 7,5 trilhões

Um dos principais números da proposta é o volume total do Orçamento federal. Considerando também os recursos destinados ao refinanciamento da dívida pública, o montante chega a aproximadamente R$ 7,5 trilhões.

Quando são consideradas especificamente as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o valor estimado é de R$ 5,05 trilhões. Desse montante, o limite para as despesas primárias da União está projetado em aproximadamente R$ 2,58 trilhões.

A diferença entre esses números é importante para compreender a estrutura do orçamento. O valor global inclui operações relacionadas ao refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas primárias representam os gastos do governo com políticas públicas, funcionamento da máquina administrativa, investimentos e demais obrigações, sem considerar o pagamento dos juros da dívida.

Salário mínimo pode chegar a R$ 1.741

O salário mínimo é um dos pontos de maior impacto social e fiscal da proposta.

O piso nacional atualmente é de R$ 1.621. A projeção de R$ 1.741 representa uma elevação de R$ 120, equivalente a aproximadamente 7,4% de aumento nominal. O valor, entretanto, ainda não é definitivo e poderá ser atualizado de acordo com os indicadores utilizados no cálculo oficial do piso.

A definição do salário mínimo considera a inflação medida pelo INPC e o crescimento real da economia, dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente. Por isso, o valor projetado no Orçamento não significa necessariamente que R$ 1.741 será o número final a ser pago em 2027.

O reajuste tem impacto que vai muito além dos trabalhadores que recebem o piso nacional. O salário mínimo serve como referência para diversas despesas obrigatórias do governo, incluindo benefícios previdenciários e assistenciais, seguro-desemprego e abono salarial.

De acordo com estudos orçamentários do Senado, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo produz impacto estimado de aproximadamente R$ 413,2 milhões nas despesas primárias, ao mesmo tempo em que também altera a arrecadação previdenciária.

Previdência concentra uma das maiores despesas

A Previdência Social aparece entre os maiores componentes da proposta orçamentária. Segundo os números apresentados pela Câmara dos Deputados, estão previstos aproximadamente R$ 1,169 trilhão em benefícios previdenciários para 2027.

O orçamento também reserva recursos expressivos para programas sociais. A previsão apresentada inclui cerca de R$ 157,1 bilhões para o Bolsa Família, R$ 145,1 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e R$ 104,7 bilhões para abono salarial e seguro-desemprego.

Saúde terá R$ 272,2 bilhões

Na área da saúde, a proposta prevê aproximadamente R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos.

Dentro desse montante estão previstos recursos para diferentes políticas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo R$ 9,4 bilhões para o piso nacional da enfermagem e R$ 15,6 bilhões para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Na educação, a previsão apresentada pela Câmara aponta aproximadamente R$ 141,2 bilhões. Já os investimentos federais estão estimados em cerca de R$ 133 bilhões.

Despesas obrigatórias pressionam espaço para investimentos

Um dos pontos técnicos mais relevantes da proposta é a composição das despesas.

Segundo as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, 91,7% das despesas primárias previstas são obrigatórias, enquanto apenas 8,3% correspondem a despesas discricionárias.

As despesas obrigatórias incluem gastos que o governo não pode simplesmente interromper, como benefícios previdenciários e assistenciais, salários e outras obrigações previstas em lei. Já as despesas discricionárias abrangem, entre outros itens, investimentos e parte dos custos de funcionamento da administração pública.

Essa composição reduz a margem de decisão do governo sobre uma parcela significativa dos recursos públicos. Quanto maior o crescimento das despesas obrigatórias, menor tende a ser o espaço disponível para investimentos e outras despesas que dependem de decisão administrativa.

Meta fiscal prevê superávit

O projeto trabalha com uma previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões, equivalente a aproximadamente 0,1% do PIB.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, antes da contabilização dos juros da dívida pública.

Para fins de cumprimento da meta fiscal, entretanto, o projeto considera um resultado ajustado de aproximadamente R$ 83,4 bilhões, ou 0,6% do PIB, em razão das exclusões previstas na legislação.

A proposta, portanto, chega ao Congresso com uma série de parâmetros fiscais que ainda poderão ser modificados durante a tramitação legislativa.

Economia e inflação

Para 2027, o governo federal estima crescimento de 2,46% do PIB e inflação de 3,6%.

As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara observaram que a projeção de crescimento utilizada pelo governo é superior à expectativa do mercado financeiro apresentada no informativo, que apontava expansão de aproximadamente 1,5%.

No caso da inflação, a projeção oficial de 3,6% também ficou abaixo da estimativa de mercado citada no documento, de 4,28%.

Esses indicadores são fundamentais para a construção do Orçamento porque influenciam projeções de arrecadação, despesas, benefícios, salários, investimentos e resultado fiscal.

Reforma tributária também aparece nas projeções

O Orçamento de 2027 terá ainda uma característica particular: será elaborado em um cenário de transição da reforma tributária sobre o consumo.

Segundo informações da Câmara, a proposta considera a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), enquanto PIS e Cofins serão substituídos e o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, com exceção relacionada à Zona Franca de Manaus.

O governo estima arrecadação de aproximadamente R$ 678 bilhões com CBS e Imposto Seletivo.

Servidores públicos e novas vagas

Outro capítulo do PLOA trata das despesas com pessoal.

A proposta prevê o preenchimento de 48.826 vagas nos diferentes Poderes e a criação de outras 4.704 vagas, totalizando 53.530 oportunidades previstas no serviço público. O custo estimado para 2027 é de aproximadamente R$ 4,4 bilhões.

Também há previsão de R$ 14,3 bilhões para reajustes salariais e outros custos relacionados ao funcionalismo em negociação.

Correios e emendas parlamentares

O projeto também prevê um aporte de aproximadamente R$ 6 bilhões para os Correios, segundo informações apresentadas pela Câmara dos Deputados.

Para as emendas parlamentares impositivas, o governo reservou cerca de R$ 44,8 bilhões, destinados às emendas individuais e de bancadas estaduais.

Tramitação no Congresso

Depois de encaminhado pelo Executivo, o projeto passa pela análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores.

A tramitação inclui análise das estimativas de receitas e despesas, audiências públicas, apresentação de emendas, discussão dos relatórios setoriais e elaboração do relatório geral.

De acordo com o calendário divulgado pelo Senado, a previsão é de votação do Orçamento até 22 de dezembro, dentro do prazo constitucional para aprovação da peça orçamentária. A votação da LDO e do Orçamento deverá ocorrer após as eleições, conforme a expectativa divulgada pelo Senado.

Até a aprovação definitiva, os números apresentados pelo governo poderão sofrer alterações durante a tramitação legislativa.

O que muda para o cidadão

Na prática, o Orçamento federal define quanto o governo poderá arrecadar e gastar e estabelece a distribuição dos recursos entre áreas como Previdência, saúde, educação, assistência social, investimentos, pessoal e demais políticas públicas.

Para milhões de brasileiros, a discussão terá impacto direto especialmente por causa da definição do salário mínimo e de benefícios vinculados ao piso nacional.

O valor de R$ 1.741, portanto, deve ser tratado neste momento como projeção oficial incluída no projeto orçamentário, e não como valor definitivo. A quantia poderá ser atualizada antes da definição final do salário mínimo para 2027.

O Congresso terá agora a responsabilidade de analisar os números, discutir eventuais alterações e votar a proposta que definirá a estrutura das contas públicas federais para o próximo ano.

GNS Notícias — informação, credibilidade e compromisso com os fatos.

Fonte: Agência Senado