Moradores de Cuiabá têm relatado dificuldades e reclamações relacionadas ao atendimento prestado por alguns assessores e assessoras ligados à Defensoria Pública.
Foto Gns notícias
Foto Gns notíciasAs denúncias ganharam força entre os anos de 2025 e 2026, principalmente neste mês de abril de 2026, envolvendo supostos casos de tratamento inadequado, exigências consideradas abusivas e rejeição de atendimentos mesmo após a apresentação da documentação exigida por lei.
Segundo relatos de cidadãos, diversas pessoas em situação de vulnerabilidade social afirmam ter procurado atendimento jurídico gratuito e, mesmo apresentando comprovantes de renda e documentos pessoais, acabaram sendo submetidas a perguntas invasivas e constrangedoras, além de terem o atendimento negado.
Entre os casos mais citados estão reclamações envolvendo idosos, trabalhadores informais, desempregados e beneficiários de programas sociais, que alegam terem sido tratados com falta de respeito durante o processo de triagem.
Relatos apontam constrangimentos, demora e recusas de atendimento; veja quem tem direito à assistência jurídica gratuita e o que diz a lei
Moradores de Cuiabá têm procurado a reportagem do GNS Notícias para denunciar supostos problemas no atendimento prestado por servidores ligados à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
As reclamações envolvem alegações de atendimento considerado inadequado, exigências excessivas de documentos, demora nos procedimentos e até recusas de assistência jurídica gratuita, mesmo após a apresentação de comprovantes de renda e documentos pessoais.
Os relatos aumentaram entre os anos de 2025 e 2026 e envolvem principalmente idosos, trabalhadores informais, desempregados, mães solo, aposentados e beneficiários de programas sociais.
Segundo os denunciantes, muitos cidadãos chegam ao órgão buscando auxílio urgente em processos de pensão alimentícia, guarda de filhos, ações contra empresas, benefícios sociais, aposentadoria, despejos e conflitos familiares, mas afirmam sair frustrados diante da dificuldade no atendimento.
“Tem gente que procura ajuda porque não tem dinheiro para advogado particular e acaba enfrentando constrangimento logo na entrada”, relatou uma moradora ouvida pela reportagem.
O que é a Defensoria Pública e quem tem direito ao atendimento
A Defensoria Pública é o órgão responsável por garantir assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
O direito está garantido pela Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso LXXIV:
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Já a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública em todo o país, estabelece no artigo 4º que o órgão deve prestar orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.
Até quantos salários mínimos a pessoa pode receber
para ser atendidaEmbora a legislação federal não fixe um valor único obrigatório em todo o Brasil, a maioria das Defensorias Públicas estaduais utiliza critérios socioeconômicos baseados na renda familiar.
Em geral, têm direito ao atendimento pessoas que:
- Possuem renda familiar de até 3 salários mínimos;
- Ou renda individual de até 2 a 3 salários mínimos, dependendo da análise do caso;
- Pessoas inscritas em programas sociais também costumam ter prioridade na comprovação da hipossuficiência financeira.
Especialistas explicam que o critério não é automático e deve considerar:
- Número de pessoas da família;
- Gastos com saúde;
- Situação de desemprego;
- Dívidas essenciais;
- Condições sociais do cidadão.
Ou seja, mesmo pessoas com renda um pouco superior podem ter direito ao atendimento se comprovarem dificuldades financeiras.
Quantas pessoas da mesma casa podem ser atendidas?
Uma dúvida frequente da população é sobre quantas pessoas da mesma residência podem utilizar os serviços da Defensoria Pública.
Segundo especialistas em direito público, a lei não estabelece limite de pessoas por residência.
O que é analisado é:
- A renda familiar total;
- O número de moradores da casa;
- A chamada renda per capita (valor dividido entre os membros da família).
📌 Exemplo:
Uma residência com cinco pessoas e renda total de dois salários mínimos pode ser considerada dentro do perfil de hipossuficiência financeira.
O entendimento jurídico segue os princípios da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à Justiça previstos na Constituição Federal.
Quais documentos normalmente são exigidos
Para receber atendimento jurídico gratuito, geralmente são solicitados:
- Documento de identidade com foto;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Carteira de trabalho;
- Holerite ou comprovante de renda;
- Extrato bancário, em alguns casos;
- Número do CadÚnico ou Bolsa Família, quando houver;
- Documentos relacionados ao processo ou problema jurídico.
A Defensoria possui autonomia para realizar análise financeira, porém juristas afirmam que os procedimentos devem respeitar os limites da legalidade, razoabilidade e dignidade humana.
Relatos apontam constrangimentos durante triagem
Entre as principais reclamações encaminhadas ao GNS Notícias estão:
- Perguntas consideradas invasivas;
- Exigências de documentos não informados anteriormente;
- Atendimento ríspido;
- Falta de informações claras;
- Demora excessiva;
- Negativa de atendimento mesmo com documentação apresentada.
O Estatuto do Idoso também prevê prioridade no atendimento para pessoas acima de 60 anos em órgãos públicos.
Especialistas lembram ainda que a administração pública deve obedecer aos princípios do artigo 37 da Constituição:
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibiliza diferentes canais de atendimento para facilitar o acesso da população aos serviços jurídicos gratuitos, tanto de forma online quanto presencial.
Atendimento Digital
Os cidadãos podem buscar orientação e assistência jurídica sem sair de casa por meio dos canais virtuais oferecidos pela instituição. O atendimento pode ser realizado pelo portal oficial da Defensoria Pública de Mato Grosso, acessando a opção de atendimento via WhatsApp, pelo número oficial (65) 99963-4454 ou ainda pelo aplicativo “Defensoria Pública MT Cidadão”, disponível para celulares Android e iOS.
Atendimento Presencial
Os atendimentos presenciais ocorrem de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, exceto em feriados. Os endereços de todos os núcleos da Defensoria estão disponíveis no site oficial da instituição, na área destinada aos Núcleos e Coordenadorias. Algumas unidades possuem horários específicos de funcionamento, que também podem ser consultados online.A população ainda conta com a possibilidade de agendar atendimento previamente pelo aplicativo “Defensoria Pública MT Cidadão”, acessando a aba de serviços e, em seguida, a opção de agendamento.Na Capital, os atendimentos são organizados em núcleos especializados, cada um voltado para áreas específicas do Direito e assistência à população.
O Núcleo Cível de Segunda Instância atua em recursos de processos cíveis junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Turmas Recursais e tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), oferecendo orientação jurídica e acompanhamento processual.
Já o Núcleo Criminal de Segunda Instância
acompanha recursos em processos criminais, realiza sustentações orais, pedidos de habeas corpus, revisões criminais e demais medidas jurídicas cabíveis perante o Tribunal de Justiça e tribunais superiores.
O Núcleo Criminal da Capital, presta assistência a pessoas investigadas, presas em flagrante ou acusadas criminalmente, acompanhando os casos desde a audiência de custódia até o julgamento e possíveis recursos judiciais.Especializado em crimes dolosos contra a vida, o Núcleo do Júri da Capital atua na defesa de acusados em processos que envolvem homicídios e demais crimes julgados pelo Tribunal do Júri.
O Núcleo de Execução Penal da Capital acompanha a situação de pessoas condenadas criminalmente, auxiliando em pedidos de progressão de regime, remição de pena, prisão domiciliar, transferência de unidades prisionais, autorização de viagens, entre outros direitos previstos em lei.Voltado à proteção de menores, o Núcleo da Infância e Juventude trabalha em ações relacionadas à adoção, guarda, proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, além da defesa de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O Núcleo de Atendimento ao Público, Conciliação e Propositura de Iniciais é uma das principais portas de entrada da Defensoria. O setor atende demandas nas áreas de família, saúde, indenizações, divórcios, alimentos, ações contra o poder público, além de promover mediações e orientações jurídicas.Na defesa das relações de consumo, o Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis atua em casos de cobranças indevidas, conflitos bancários, renegociação de dívidas e superendividamento.
O Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos trabalha na proteção de interesses coletivos, incluindo temas ligados ao meio ambiente, saúde pública e direitos de grupos vulneráveis, podendo propor ações civis públicas e outras medidas judiciais.Questões relacionadas à terra e conflitos agrários são acompanhadas pelo Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários, responsável por demandas coletivas em todo o estado e pelo suporte jurídico em ações ambientais e fundiárias.
O Núcleo Cível de Cuiabá acompanha processos judiciais já em andamento nas áreas de família, saúde, posse, indenizações e execução de dívidas, além de atuar em processos cíveis envolvendo assistidos da Defensoria.Já o Núcleo de Defesa da Mulher da Capital presta assistência jurídica e acompanhamento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo suporte jurídico e proteção às vítimas.Plantão para Casos UrgentesA Defensoria Pública também mantém atendimento em regime de plantão para situações consideradas urgentes, fora do horário normal de expediente, incluindo fins de semana e feriados.
Os contatos podem ser consultados no site oficial da instituição, na área destinada aos telefones de plantão.
Entre os casos atendidos em caráter emergencial estão pedidos de habeas corpus, audiências de custódia, medidas urgentes de saúde, ações cautelares, situações envolvendo restrição de liberdade, além de pedidos de busca e apreensão quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Demandas relacionadas à saúde, especialmente em casos com necessidade imediata de medicamentos, cirurgias ou cumprimento de decisões liminares, também recebem prioridade durante o plantão.
Prioridade no Atendimento
A Defensoria assegura atendimento preferencial para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista, obesos, doadores de sangue e cidadãos acompanhados de crianças de colo com até dois anos de idade.Além das prioridades previstas em lei, situações consideradas urgentes, especialmente na área da saúde, também recebem tratamento prioritário.Prazo de AtendimentoCada núcleo pode definir sua própria forma de organização, seja por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio. Nos casos em que o atendimento não puder ser realizado imediatamente, o agendamento deverá ocorrer, preferencialmente, dentro do prazo máximo de 15 dias.
Como denunciar supostas irregularidades
Pessoas que se sentirem prejudicadas podem procurar os seguintes canais oficiais:
Ouvidoria da Defensoria Pública de Mato Grosso
👉 Registrar manifestação ou denúncia
📞 (65) 3613-4600
Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso
👉 Fazer denúncia online
📞 Telefone: 162
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
👉 Registrar denúncia no Ministério Público MT
📞 (65) 3613-5000
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
GNS Notícias abre canal para denúncias da população
O GNS Notícias também disponibilizou um canal direto para moradores que desejam denunciar supostos problemas no atendimento da Defensoria Pública em Cuiabá.
📲 WhatsApp da reportagem:
👉 (65) 99327-9088
Pelo número, os cidadãos podem:
- Enviar relatos;
- Encaminhar vídeos, fotos e documentos;
- Solicitar gravação de reportagem;
- Fazer denúncias de forma reservada.
População cobra fiscalização e melhorias
Diante do aumento das reclamações, moradores defendem maior fiscalização interna, capacitação dos servidores e melhoria no atendimento prestado à população vulnerável.
A Defensoria Pública é considerada um dos principais instrumentos de acesso à Justiça no Brasil e atende milhares de famílias que não possuem condições de contratar advogado particular.
Até a última atualização desta reportagem, não havia posicionamento oficial público da instituição sobre os casos relatados.
Nota da Redação
O espaço segue aberto para manifestação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Share this content:
Publicar comentário